| Projeto: |
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PL 270 23/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-270/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0270-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE E A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO DA SAÚDE E DE OUTROS QUADROS POR SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATIVIDADE ESSENCIAL / AUTORIZACAO / BENEFICIARIO / CESSAO DE DIREITOS / CLAUSULA / CONTRATACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CORONAVIRUS / COVID 19 / DIREITO / EMPRESA DE SEGUROS / ENFERMEIRO / HERDEIRO / INDENIZACAO / LEI 08.112/1999 ( FEDERAL ) / LEI 13.979/2020 ( FEDERAL ) / LEI 15.080/2009 / LEI 17.020/2018 / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / MEDICO / MORTE / NORMAS / ONUS / ORGAOS MUNICIPAIS / PAGAMENTO / PANDEMIA / PENSAO PREVIDENCIARIA / PERDA / PMSP / PRAZO / PREMIO / PROFISSIONAL DE SAUDE / QUADRO DA SAUDE / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE / REEMBOLSO / REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR / RISCOS / SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE / SEGURO DE VIDA EM GRUPO / SEGUROS / SERVIDOR / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/04/2020 | Encaminhado em 24/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 24/04/2020 | Encaminhado em 24/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/04/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | CCJ | Recebido em 13/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 21/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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| Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |